DOCUMENTAÇÃO DE APOIO

Passos para Instrução do Processo de Licenciamento

Após o decorrer da execução da obra o proprietário do espaço clínico deve:


a.
Fazer o pré-registo no portal da E.R.S. – são gerados os dados de acesso, num prazo de 24H.

b. Com esses dados deve ser feito o registo e o preenchimento electrónico da declaração, em que afirma que o espaço de saúde cumpre integralmente com os requisitos definidos na portaria correspondente à tipologia da clínica.

c. É gerada uma taxa de instrução do processo

d. Após o pagamento da Taxa é emitida a Licença de Funcionamento, que deve ser afixada em local visível do espaço clínico em causa.

Listagem de tipologias sujeitas a Licenciamento junto da E.R.S – Entidade Reguladora da Saúde:


• Clínicas e consultórios dentários

• Clínicas e consultórios médicos

• Centros de enfermagem

• Unidades de medicina física e reabilitação

• Unidades de radiologia

Sujeita apenas a Certidão de Registo emitida pela E.R.S – Entidade Reguladora da Saúde:

• Clinica de Fisioterapia

Clínicas Dentárias

Portaria 167A/2014

Clínica Médica

Portaria 136B/2014

Medicina de Reabilitação

Portaria 1212/2010

Clínica Veterinária

Portaria 1246/2010

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